O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram...

Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, im...

De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder ...

Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

De acordo com o entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços partic...

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administra...

Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno pa...