Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201431060O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabel...1457941201431060Ano: 2024Banca: IBGPOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisO exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:AA lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.BO Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.CO Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.DO Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.EA lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055003Direito ConstitucionalSão objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:Questão 457941200159595Direito ConstitucionalTrata-se de um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e fun...Questão 457941200713627Direito ConstitucionalOs fundamentos da República Federativa do Brasil são os valores mais importantes que norteiam o país. Conforme dispõe a Constituição de 1988, são fund...Questão 457941200728570Direito ConstitucionalAcerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinal...Questão 457941200738316Direito ConstitucionalSobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201155530Direito ConstitucionalO fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas genericamente pela Constituição Federal (inciso I...Questão 457941201513039Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201515059Direito ConstitucionalMárcio é empregado de uma empresa privada brasileira. Estava a serviço da empresa na Itália, onde casou-se com uma italiana, e tiveram o primeiro filh...Questão 457941201571584Direito ConstitucionalSão regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:Questão 457941201573479Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO: