///
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
De acordo com o art. 289-A, § 1o do CPP,
Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, n...
Tício, preso preventivamente por roubo qualificado, foi interrogado por videoconferência. O estabelecimento em que foi recolhido não dispunha de sala ...
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito____________; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação...
Nos termos do artigo 252 do CPP, o juiz fica impedido de atuar e não poderá exercer a jurisdição no processo se
No que se refere à atividade pericial, indique a alternativa correta.