Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201431153A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei1457941201431153Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalA respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta leiAprevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.Bnão prevê a modalidade de crime tentado.Cprevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.Ddefine os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Edefine os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115206Direito ConstitucionalA competência constitucional para legislar sobre orçamento éQuestão 457941200244393Direito ConstitucionalNos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabeQuestão 457941200258690Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobreQuestão 457941200416497Direito ConstitucionalConsta, de maneira expressa, na Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana figura entre osQuestão 457941201048624Direito ConstitucionalDe acordo com o parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação básica pública terá como fonte adicional de f...Questão 457941201143709Direito ConstitucionalA Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá ser impugnado ante aQuestão 457941201368188Direito ConstitucionalA respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201451193Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941202034983Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante n° 31, do Supremo Tribunal Federal, estatui que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I...Questão 457941202078314Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que