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A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigi...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Venâncio Aires - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Venâncio Aires - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201431394
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos casos classificados, pelas seguintes autoridades:

I. Comandante da Marinha.
II. Comandante do Exército.
III. Comandante da Aeronáutica.
IV. Chefe de Missão Diplomática.

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