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João é agente legislativo na Câmara Municipal de determinado município e recebeu a incumbência de organizar a tramitação...

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457941201431458
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
João é agente legislativo na Câmara Municipal de determinado município e recebeu a incumbência de organizar a tramitação de um projeto de lei apresentado por um vereador. Durante esse processo, ele deverá observar todas as etapas regimentais, garantindo que o projeto passe pelas comissões pertinentes, seja devidamente registrado e publicado e cumpra os prazos legais para votação. Durante a tramitação, João percebe que há um erro no texto do projeto de lei que pode comprometer a sua legalidade. Considerando as atribuições de João como agente legislativo, ele deverá: 
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