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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Disposições Preliminares, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público
no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção
preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos
buscar a acessibilidade a todos os interessados,
independentemente de suas capacidades físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais
e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições
administrativas e legais.