Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201431676Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que1457941201431676Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCAo tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que Apelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Bos atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade. Ccabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dcabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Esta- dual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Eapenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049822Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos An...Questão 457941200510963Direito ConstitucionalÉ um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3o da Constituição Federal,Questão 457941200560550Direito ConstitucionalAtenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. Considere ...Questão 457941200698265Direito ConstitucionalO Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assemblei...Questão 457941200774779Direito ConstitucionalEulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turíst...Questão 457941200914150Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas éQuestão 457941200971523Direito ConstitucionalNo Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável deQuestão 457941201023754Direito ConstitucionalOs funcionários de uma grande empresa situada na cida- de de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali p...Questão 457941201178809Direito ConstitucionalOs Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST,Questão 457941201494766Direito ConstitucionalIndivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado es...