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Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que espe...
Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências corre...
De acordo com a Lei Estadual n.º 9.264 de 2009, referente à política de resíduos sólidos, incentiva-se
Considerando o disposto do Estatuto da Unesp, assinale a alternativa correta sobre a Diretoria da Unidade Universitária.
O Plano Estadual de Educação é estabelecido em
No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...
O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, de acordo com o p...
Em São Paulo, a Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde e das ações de saúde, estabelece que o ace...
São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.
Considere a seguinte situação hipotética: A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada q...