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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para FUNPRESP-JUD. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Previdência Complementar, Sistemas de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
Os planos de benefícios da Funpresp-Jud
serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da
regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de
previdência complementar.