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Analise as assertivas a seguir a respeito do controle da Administração Pública no âmbito do Município de Porto Alegre e assinale V, se verdadeiras, ou...

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida jud...

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

A família, definida pela Constituição Federal como base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar que:

Roberta, produtora de rádio, está criando um programa e precisa seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alter...