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Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação
O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,
A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,
Os instrumentos do contrato de adesão
Acerca da responsabilidade por vício do produto ou serviço, é correto afirmar que
Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular
De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica