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Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Suponha que determinado vereador tenha apresentado um projeto de lei com o objetivo de conceder uma isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e T...
Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veíc...
Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966. I. A isenção, ainda quando previ...
São hipóteses de suspensão do crédito tributário:
Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Analise o caso a seguir. Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu ...
Sobre a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de ...
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativacorreta.