A autorização legislativa para a realização da
despesa constitui crédito orçamentário, que poderá
ser inicial ou adicional.
Com relação aos créditos adicionais, considere estas
afirmativas.
I. O crédito adicional suplementar incorpora-se
ao orçamento, adicionando-se à dotação
orçamentária que deva reforçar.
II. Os créditos suplementares e especiais serão
abertos por decreto do Poder Executivo,
necessitando da existência de recursos
disponíveis e precedidos de exposição justificada.
III. A reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros
riscos, bem como eventos fiscais imprevistos,
não poderá ser utilizada para abertura de créditos
adicionais.
Nesse contexto, está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)