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Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de ...
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...
Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, ...
Analise: I. O orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. II. O controle do orçamento-programa visa avalia...
Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, n...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como inves- timentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construçõ...
A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como
Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com: I. aquisição de veículos para uso na prestação de serviços. II. tarifas de energia elét...
Com relação aos créditos adicionais, considere as afirmativas abaixo:I. A única fonte de receita para a autorização de créditos adicionais são as oper...
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio