A Constituição Federal de 1988 aborda os
direitos e garantias fundamentais em seu Título
II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo
5° são abordados os direitos e deveres
individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF,
analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente
àqueles que possuírem imóvel construído com
mais de 50 metros quadrados.
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção
às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas.
III. Caso haja uma decisão em âmbito
administrativo, a lesão ao direito não poderá
ser analisada pelo Poder Judiciário para não
ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta: