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A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia: I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Ver...
O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a ap...