No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere: I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.