Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2...

Q: Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos) é correto afirmar, exceto:

A) A alteração de ato normativo poderá ser realizada por meio da revogação parcial. | B) O ato normativo terá apenas um objeto. | C) Pode haver o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo inserido por medida provisória rejeitada. | D) A ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo. | E) Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o problema identificado e a solução a ser adotada.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos) é correto afirmar, exceto:

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