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Levando em conta o que dispõe o Código Civil em vigor sobre o instituto do domicílio, analise as assertivas. I - Admite-...

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457941201433290
Ano: 2012Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Levando em conta o que dispõe o Código Civil em vigor sobre o instituto do domicílio, analise as assertivas.

I - Admite-se a pluralidade de domicílio se a pessoa natural tiver mais de uma residência, pois considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II - Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, sendo que o domicílio necessário excluirá o domicílio voluntário.

III - O local onde a pessoa natural exerce sua profissão também é considerado domicílio civil.

IV - As pessoas jurídicas de direito privado têm por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Estão corretas as afirmativas
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