O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, assinale a alternativa que apresenta uma
garantia fundamental de um Estado Democrático de
Direito.