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O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos e...
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instru...
Imposto é uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender às necessidades públicas, sem a obr...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Gover...
Existe um tipo de receita pública que é proveniente da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ai...
A Lei 4.320/64 estatui:
Um dos princípios orçamentários, enuncia que todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçam...
Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.
A alternativa que apresenta uma classificação correta para os créditos adicionais é a seguinte:
Determinado tipo de orçamento se caracteriza por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. Esse tipo de o...