Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de ...
🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Administrativo
#Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos#Gestão de Serviços Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual
de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com
base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa,
alegando que está defasado em razão dos atuais custos do
serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações
populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando
que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis,
levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que,
por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de
beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação
judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas
pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério
Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do
caso concreto e levando em conta a harmonização entre os
seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo
concessionário e poder concedente: