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Qual dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades para um período de quatro anos?

O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Planejamento-Orçamento e estabelece a estimativa da receita e a fixação da despesa para...

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Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a ...

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É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisã...

No contexto da administração pública, o suprimento de fundos é um instituto utilizado para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo n...