Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/98,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Esta Lei institui as medidas do Poder de Polícia, a
cargo da municipalidade, relativas exclusivamente à
segurança pública, aos bens do domínio público e ao
funcionamento de estabelecimentos em geral,
regulamentando as obrigações do Poder Público
municipal e dos habitantes do Município.
( ) Os servidores municipais observarão o disposto nesta
Lei, sempre que, no exercício de suas funções, lhes
couber conceder licenças, expedir autorizações,
proceder à fiscalização, expedir notificações e auto de
infrações, instruir processos administrativos e decidir
matéria de sua competência.
( ) Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito
Municipal atendendo os aspectos de similaridade às
disposições previstas nesta Lei e considerando os
pareceres proferidos pelos órgãos técnicos
competentes e obedecidas as leis federais e
estaduais.