A luz do que dispõe o Código Civil e considerando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se
refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial,
assinale a opção correta.
A A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que
houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade
económica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto
social, dispensando a comprovação da transferência formal de
bens e direitos à nova sociedade.
B Os efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o
usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente
produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária
averbação à margem da inscrição do empresário ou da
sociedade empresária, no Registro Público de Empresas
Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa
oficial.
C Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da
sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e
as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos
até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.
D Havendo autorização expressa, o alienante do
estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente
antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.
E O estabelecimento consiste no local onde se exerce a
atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no
segundo caso, o endereço informado para fins de registro
poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um
dos sócios da sociedade empresária.