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A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura adm...
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.As empresas públicas que desempenham atividade econômica, por integrarem a estru...
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interpos...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item s...
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso públi...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os processos administrativos dos quais resultem sançõe...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exerc...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa f...
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos n...
No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pesso...