É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:

Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.

Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.

Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:

A) Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo. | B) Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. | C) O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa. | D) Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXC...

Questão 457941200367557Legislação Federal

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Questão 457941200400706Legislação Federal

Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200962518Legislação Federal

A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:

#Lei 8.560/1992 - Investigação de Paternidade Extraconjugal

Questão 457941201197733Legislação Federal

Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicion...

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941201286587Legislação Federal

Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatut...

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Questão 457941201977745Legislação Federal

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É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:

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