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Em relação à ação popular, prevista na Lei Federal nº 4.717/65, pode-se afirmarI. Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômi...
Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:
Proprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou 5ha de área de preservação permanent...
Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:
Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:
A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:
É CORRETO afirmar-se que:
Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicion...
Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatut...
Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inc...