De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro d...

Q: De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à inform

A) depende do interesse do cidadão em solicitar os dados que entender essenciais para a sua cidadania. | B) tem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública. | C) tem como finalidade ampliar a publicidade das obras em execução pelo governo federal. | D) tem como objetivo educar o servidor e o cidadão para acompanhar a administração. | E) depende do interesse da administração pública em fazer a publicidade dos dados.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

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