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Conforme estabelece o Art. 11 da LC nº 1/2017, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lote não edificado, apurada sobre o valor ...

Entre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, está aquela que é a in...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXC...

A Lei Orgânica, na parte em que trata da ordem social, especificamente da família, determina que nos programas de habitação popular promovidos pelo Mu...

Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desemp...

Para responder à questão, considere o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora.O Art. 82 estabelece que o funcionário detentor de cargo ...

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que instituiu o qua...

Um motorista de aplicativo foi flagrado autorizando o embarque de usuário diretamente na via pública para realizar a prestação de serviço de transport...

O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.Serão entregues aos agraciados, em seção solene, especialmente convocada, n...