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Nos termos das normas de organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Nº 40613/2007) não constitui Posto de contr...
São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência ...
Mévio, servidor estadual, é preso preventivamente, por ordem do Juiz da Vara Criminal. Durante o período em que durar o processo até a condenação defi...
De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcel...
O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, pode...
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a licença por motivo de doença em pessoa da fam...
Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas d...
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a aut...
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração Pública, inclusi...