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Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados –...
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as af...
De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidor...
Segundo o Código de Obras e Edificações - (COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de setembro de 1986, Art. 3°, para fins de aplicação das disposições...
Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico d...
Na Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre alteração do Código de Posturas do Município de Dourados, em seu Artigo 16, define...
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento...
A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e d...
O Município tem, em sua legislação, o COE que dispõe do código de obras e, em seu Artigo 18, fica definido que as portas de acesso às edificações, bem...
De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, con...