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É correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que:

O Supremo Tribunal Federal:

No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econôm...

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

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Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em

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O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, d...

Acerca dos Tribunais e Juízes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: