A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que
tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A
respeito desta temática, apenas não condiz com os
preceitos normativos fixados pela legislação em questão: