A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que...

Q: A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, esta

A) A comprovação da necessidade a que se refere o comando da questão dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um perito médico, preferencialmente especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo. | B) Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade. | C) A avaliação da junta oficial multidisciplinar não deverá ponderar questões táticas, sociais, econômicas e médicas do caso, desde que seja verificada a real necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, podendo ser concedida uma maior redução de carga horária a depender da situação em análise. | D) A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 1 (uma) hora diária. | E) A garantia estabelecida no comando da questão somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de 6 (seis) horas diárias de jornada de trabalho.

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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Legislação Estadual do Amapá | Isenção de Taxas para Doadores de Sangue - Lei nº 1.418/2009

A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão:

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