Leia o fragmento a seguir, extraído da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza _____ da qual decorra _____ deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I. demonstração pelo proponente de que _____ foi considerada na
estimativa de _____ da lei orçamentária, na forma do Art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.