Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Municíp...

Q: Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

A) somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável. | B) são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar. | C) possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. | D) não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa. | E) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

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