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Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem ...
Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis mese...
Na meta 8 do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (Lei no 6.447/2015), visa-se elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 ano...
É da competência exclusiva do Município de Rosana, nos termos de sua Lei Orgânica,
O texto indica que a falta de preservação da mata ciliar favorece o assoreamento dos cursos d’água. Portanto, seria uma medida adequada, especificamen...
Conforme a Lei Municipal no 10.985/2014, regulamentada pelo Decreto no 22.894/2017, excetuando-se nas feiras livres, é permitido o comércio de aliment...
Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar que
Thiago, auxiliar de saúde bucal do Município de Campinas, iniciou seu dia de trabalho, como sempre, fazendo a assepsia, desinfecção e esterilização do...
Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas –...