Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201435719A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é IN...1457941201435719Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:ACompete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.BA União possui competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e transporte, competindo aos municípios a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros. CO Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.DNão compete aos municípios criar lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.ECompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117873Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 4ª da nossa Constituição Federal, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princ...Questão 457941200250707Direito ConstitucionalConforme o artigo 214 da Constituição Federal, uma das metas diz respeito ao analfabetismo. O que a Constituição visa a esse respeito?Questão 457941200283256Direito ConstitucionalCom base nos serviços que podem ser promovidos pela administração municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação falsa sobre os serviço...Questão 457941200801653Direito ConstitucionalAcerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:Questão 457941201031020Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e...Questão 457941201249310Direito ConstitucionalAcerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201295500Direito ConstitucionalNo contexto do sistema político-administrativo brasileiro, quem exerce a função de chefe do Poder Executivo em seus respectivos níveis de governo:Questão 457941201647558Direito ConstitucionalConsiderando o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, atribuíndo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida, a...Questão 457941201673931Direito ConstitucionalEm Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao pl...Questão 457941202019162Direito ConstitucionalA direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de gove...