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Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente co...
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura d...
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para...
Considere: I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação o...
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no ...
É facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,...
Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...
As sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pe...