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Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é d...
Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:
A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional
O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?
A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:
Sobre o emprego público, é CORRETO afirmar que
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho ...
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela ...
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que