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A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta...
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
Sobre a improbidade administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios. Aponte a alternativa incorreta:
Observe as assertivas e ao final responda. I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado. II. A inalienabilidade dos...
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:
Em relação aos atos praticados pela Administração e aos atos administrativos, analise as seguintes proposições:I. Existem atos praticados pela Adminis...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros ...
Autorizada doutrina entende que, quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço que não funcionou, funcionou tardia ou ...
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Constituição da ...