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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle ex...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o recon...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômi...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado ...
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.Tanto outro servid...
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...