Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201436606A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receit...1457941201436606Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraA Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio: Aa destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. Ba destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Ca concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235843Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 225, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e e...Questão 457941200461888Direito ConstitucionalSobre poder constituinte pode-se afirmar que:Questão 457941200775950Direito ConstitucionalNo tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201026785Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201130559Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um si...Questão 457941201206908Direito ConstitucionalConsiderando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações: I. As contribuições de melhorias decorren...Questão 457941201285385Direito ConstitucionalEm conformidade com o disposto no Título I da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais da Rep...Questão 457941201320972Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201843812Direito ConstitucionalSobre as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, é correto afirmar que:Questão 457941202000868Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar: