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  4. Questão 457941201436606

A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetaç...

📅 2018🏢 ACEP🎯 Prefeitura de Aracati - CE📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ACEP no concurso para Prefeitura de Aracati - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201436606
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
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