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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso ...

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457941201436637
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito INCORRETO. 
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