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De acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe s...

📅 2023🏢 IDCAP🎯 IDR de Maricá - RJ📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDCAP no concurso para IDR de Maricá - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201436935
Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IDR de Maricá - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
De acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:


I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

III. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.


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