Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201436942O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente p...1457941201436942Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar queAno regime da Constituição Federal de 1988, não está prevista a existência de comissões com função de análise prévia. Ba análise por comissão é condição de validade do processo legislativo, mas sua ausência não é vício suficiente a induzir a inconstitucionalidade da lei resultante.Co parecer contrário em qualquer comissão é suficiente para o arquivamento do projeto, sem cabimento de recurso ao Plenário.Da análise por comissão é condição de validade do processo legislativo, sendo a lei resultante inconstitucional se esse requisito não for observado.Ea Constituição não prevê o envio de qualquer projeto obrigatoriamente ao exame de comissão, fazendo-o apenas em relação à Medida Provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123122Direito ConstitucionalJosé é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na...Questão 457941200176657Direito ConstitucionalMorador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tr...Questão 457941200634148Direito ConstitucionalÉ um cargo público privativo de brasileiro nato:Questão 457941200701381Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta,...Questão 457941201141522Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos em que forem partes, de u...Questão 457941201399065Direito ConstitucionalAo estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiuQuestão 457941201448047Direito ConstitucionalDentre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201452468Direito ConstitucionalAo vedar que da publicidade das obras públicas constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, a Constituição Fede...Questão 457941201795977Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.Questão 457941201839403Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que