O exame de projeto de lei por comissão, ou comissõ...

Q: O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar que

A) no regime da Constituição Federal de 1988, não está prevista a existência de comissões com função de análise prévia. | B) a análise por comissão é condição de validade do processo legislativo, mas sua ausência não é vício suficiente a induzir a inconstitucionalidade da lei resultante. | C) o parecer contrário em qualquer comissão é suficiente para o arquivamento do projeto, sem cabimento de recurso ao Plenário. | D) a análise por comissão é condição de validade do processo legislativo, sendo a lei resultante inconstitucional se esse requisito não for observado. | E) a Constituição não prevê o envio de qualquer projeto obrigatoriamente ao exame de comissão, fazendo-o apenas em relação à Medida Provisória.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar que

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