O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação. Essa integração é
uma peculiaridade brasileira, pois em nenhum outro Estado Soberano se encontra o Município como
peça do regime federativo, constitucionalmente reconhecida (MEIRELLES, 2009). Assim sendo,
assinale a alternativa INCORRETA.
A A organização político-administrativa é feita pelo próprio Município por Lei Orgânica local, com
força e autoridade equivalentes a um estatuto constitucional, podendo ser equiparada às
Constituições promulgadas pelos Estados Membros.
B A administração municipal é realizada através da Prefeitura, como órgão executivo, e da Câmara
de Vereadores, como órgão legislativo, sendo essa composição uniforme para todos os
Municípios, variando apenas o número de Vereadores.
C As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado com função legislativa
precípua para todos os assuntos de interesse do Município e funções complementares de
fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito, de assessoramento
governamental e de administração de seus serviços auxiliares.
D A autonomia do Município brasileiro está assegurada na Constituição Federal para todos os
assuntos de seu interesse local e se expressa sobre o tríplice aspecto político, administrativo e
financeiro.
E A administração municipal é dirigida por um Prefeito, eleito indiretamente pela Câmara Municipal,
que unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os
serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais..