O Município brasileiro é entidade estatal integran...

Q: O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação. Essa integração é uma peculiaridade brasileira, pois em nenhum outro Estado Soberano se encontra o Município como peça do regime fede

A) A organização político-administrativa é feita pelo próprio Município por Lei Orgânica local, com força e autoridade equivalentes a um estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados Membros. | B) A administração municipal é realizada através da Prefeitura, como órgão executivo, e da Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, sendo essa composição uniforme para todos os Municípios, variando apenas o número de Vereadores. | C) As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado com função legislativa precípua para todos os assuntos de interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito, de assessoramento governamental e de administração de seus serviços auxiliares. | D) A autonomia do Município brasileiro está assegurada na Constituição Federal para todos os assuntos de seu interesse local e se expressa sobre o tríplice aspecto político, administrativo e financeiro. | E) A administração municipal é dirigida por um Prefeito, eleito indiretamente pela Câmara Municipal, que unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais..

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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Triunfo - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação. Essa integração é uma peculiaridade brasileira, pois em nenhum outro Estado Soberano se encontra o Município como peça do regime federativo, constitucionalmente reconhecida (MEIRELLES, 2009). Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA.

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