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Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser dele...

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457941201437627
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Texto associado
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
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