Entende-se por regras de competência do tribunal a...

Q: Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dent

A) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. | B) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei. | C) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. | D) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.

457941201437628

Ano: 2020Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJRN | Lei Complementar 165/1999

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

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