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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas...
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integ...
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.A Administração Pública deve a...
Ainda considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somen...
O produto é considerado defeituoso em virtude de outro de melhor qualidade ter sido disponibilizado no mercado.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 5.524/1968, julgue o item.Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em ...
À luz da Lei n.° 2.800/1956, assinale a alternativa correta.
Os técnicos industriais com habilitação em agrimensura, geodésia e cartografia ou em geoprocessamento, para efeito do exercício profissional, têm a at...